TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E USO DO WEBSITE WWW.SIGE.ITA.BR
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Através do presente instrumento, autorizo o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, denominado Controlador, por meio com a Comissão Coordenadora do Simpósio de Aplicações Operacionais em Área de Defesa – SIGE com a missão institucional de: “Coordenar a organização do SIGE, incluindo a manutenção da página eletrônica do evento (www.sige.ita.br) e de viabilizar os meios de TI necessários à execução do evento, a fim de criar um ambiente de troca de experiências entre os setores acadêmicos, industriais e operacionais das Forças Armadas, em temas de ensino, pesquisa e desenvolvimento em áreas de Defesa”, a dispor dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais
O Titular autoriza o Controlador a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins relacionados na cláusula segunda:
Nome Completo; E-mail; Cidade de Residência; Estado de Residência; Instituição a qual pertence; Nacionalidade; Se o inscrito é Militar; Posto ou Cargo, Área da Atividade Principal; Setor de Atuação.
CLÁUSULA SEGUNDA
Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que o Controlador utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
- Garantir que a Controladora realize a inscrição no evento SIGE;
- Identifique e entre em contato com o Titular dos dados para fins de dirimir eventuais dúvidas a respeito do processo de inscrição e condução;
- Fornecer informações solicitadas aos órgãos de controle para fins administrativos ou judiciais, desde que respeitadas as garantias previstas na Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados (órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais), caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, observando-se para tal os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
O compartilhamento de dados com Patrocinadores do SIGE só será realizado caso o usuário tenha concordado especificamente com este item. Caso concorde, as seguintes informações serão compartilhadas com Patrocinadores: Nome Completo, Email, Área da Atividade Principal e Setor de Atuação, desde que respeitadas as garantias previstas na Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA QUARTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional e o Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA
Término do Tratamento dos Dados
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA SEXTA
Direitos do Titular e de Revogação do Consentimento
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos seus próprios dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018/2018.
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail (sige@ita.br) ou por comunicação oficial escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020, todavia, insta ressaltar que tal pedido acarretará o cancelamento da inscrição no evento SIGE.
Dada a finalidade da obtenção de informações, conforme constou da cláusula segunda do presente, o tratamento dos dados pessoais é imprescindível e, por conseguinte, condição para a inscrição no evento SIGE, com exceção do compartilhamento da dados com patrocinadores, que é opcional, e a discordância por parte do Titular não afetará sua participação no evento.
CLÁUSULA SÉTIMA
Prazos e Procedimentos para exercício de Direitos
De acordo com o § 3º do Art. 23 da referida Lei, os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
CLÁUSULA OITAVA
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O Titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, em atendimento a possíveis requisições que possam advir das autoridades competentes.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
CLÁUSULA NONA
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto a eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados nos moldes do art. 52 § 7º da Lei e, caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Tratamento de dados durante o uso do WebSite
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O titular declara que lê e está de acordo com o presente Termo através do consentimento fornecido ao clicar em “Concordo com o Termo de Consentimento de Uso e Tratamento de Dados” no link desta página eletrônica.
O titular declara que concorda com o compartilhamento dos dados especificados na Cláusula Terceira com os patrocinadores do evento, ao clicar em “Aceito compartilhar dados com patrocinadores conforme Termo de Consentimento” no link desta página eletrônica.